Revisão de 22 de abril de 2026.
Esta Política faz parte integrante da Oferta Pública (Contrato de Prestação de Serviços) da marca GMhost e define as condições de reembolso dos valores pagos pelos serviços prestados pelo Prestador — pessoa coletiva cujos dados estão indicados no website na secção «Documentos».
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Todos os serviços prestados pelo Prestador (alojamento, aluguer de servidores virtuais e físicos, fornecimento de acesso a software, licenças, nomes de domínio, certificados SSL, serviços VPN e outros serviços digitais) são classificados como serviços digitais e conteúdo digital não fornecido em suporte material, no sentido de:
- art. 9.º da Lei da Ucrânia «Sobre a proteção dos direitos do consumidor»;
- art. 16.º da Diretiva (UE) 2011/83/UE relativa aos direitos do consumidor;
- art. 12.º da Diretiva (UE) 2019/770 relativa ao conteúdo digital.
1.2. Ao encomendar e pagar um serviço, o Cliente dá expressamente o seu consentimento prévio para a execução imediata do contrato pelo Prestador e confirma que perde o direito de retratação (withdrawal) assim que o serviço lhe for prestado.
2. MOMENTO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
2.1. O serviço digital considera-se prestado integralmente a partir do momento em que os dados de acesso são enviados ao Cliente (login/palavra-passe, dados de ativação, chave de licença, instruções de ligação, configurações, parâmetros do servidor, etc.) para o email do Cliente e/ou colocados na sua área pessoal no website.
2.2. O envio dos dados de acesso fica registado nos logs do sistema do Prestador e constitui prova suficiente da prestação do serviço.
2.3. A não utilização posterior do serviço pelo Cliente, a utilização parcial, a falta de necessidade do serviço, a alteração de circunstâncias ou de intenções do Cliente não afetam o facto da prestação do serviço e não são fundamento para reembolso.
3. NÃO HÁ DIREITO A REEMBOLSO
3.1. Pelos serviços digitais prestados pelo Prestador nos termos do ponto 2.1 desta Política, não há reembolso dos valores pagos.
3.2. Esta condição aplica-se, em particular, a:
- serviços de alojamento partilhado (shared hosting);
- serviços de aluguer de servidores virtuais dedicados (VPS);
- serviços de aluguer de servidores físicos dedicados;
- serviços de aluguer de servidores GPU e Mac mini;
- serviços de acesso VPN;
- serviços de registo e renovação de domínios;
- serviços de emissão de certificados SSL;
- licenças de software;
- quaisquer outros serviços digitais cujo acesso tenha sido concedido nos termos do ponto 2.1.
3.3. Ao colocar a encomenda, o Cliente assinala a sua leitura e aceitação desta Política, o que constitui consentimento expresso por escrito para a execução imediata do contrato e renúncia ao direito de reembolso, no sentido do art. 16.º (m) da Diretiva 2011/83/UE e do art. 9.º da Lei da Ucrânia «Sobre a proteção dos direitos do consumidor».
4. EXCEÇÕES
Sem prejuízo do ponto 3, o reembolso é possível nos seguintes casos:
4.1. Impossibilidade técnica de prestação do serviço por culpa do Prestador — se o Prestador não conseguiu disponibilizar o acesso ao serviço por razões que ocorreram exclusivamente do seu lado (por exemplo, falta de equipamento para ativação) e não consegue resolver o impedimento em 5 dias úteis.
4.2. Erro no pagamento — se o Cliente pagou mais do que o valor do serviço (sobrepagamento), o excedente é devolvido ou creditado no saldo da conta, à escolha do Cliente.
4.3. Pagamento duplicado — quando a mesma fatura é paga duas vezes por motivos técnicos.
4.4. Casos previstos por normas imperativas da legislação de proteção do consumidor que não possam ser excluídas por contrato.
Nos casos 4.1–4.3, o reembolso é processado em 14 dias de calendário a contar da receção, pelo Prestador, de um pedido escrito devidamente formalizado, pelo mesmo método de pagamento original.
5. COMO APRESENTAR UM PEDIDO DE REEMBOLSO
5.1. O pedido de reembolso é apresentado pelo Cliente em formato eletrónico:
- para o endereço indicado nos contactos; ou
- pela área pessoal, abrindo um ticket do tipo «Reembolso».
5.2. O pedido deve conter:
- identificador da conta;
- número da fatura e data do pagamento;
- fundamento do reembolso (com referência ao ponto 4 desta Política);
- dados para a devolução do dinheiro.
5.3. O Prestador analisa o pedido em 10 dias úteis e dá uma resposta fundamentada.
5.4. Em caso de recusa, o Cliente tem o direito de recorrer da decisão nos termos previstos no ponto 7 desta Política.
6. CRÉDITO NO SALDO
6.1. Por acordo das partes, em vez do reembolso, o Prestador pode creditar o valor correspondente no saldo da conta do Cliente para utilização no pagamento de outros serviços GMhost.
6.2. O crédito no saldo não é convertível em dinheiro nem reembolsável para cartão e deve ser utilizado no prazo de 24 meses a contar do crédito.
7. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
7.1. Todos os litígios decorrentes de questões de reembolso são primeiro resolvidos por negociação.
7.2. Caso não haja acordo, o litígio é submetido aos tribunais da Ucrânia no local de sede do Prestador.
7.3. Em litígios com consumidores — pessoas singulares — preserva-se o direito de recorrer ao tribunal do local de residência ou às autoridades de proteção do consumidor, nos termos da legislação ucraniana em vigor.
8. ALTERAÇÕES À POLÍTICA
8.1. O Prestador tem o direito de atualizar esta Política. As alterações entram em vigor a partir da publicação da nova versão no site gmhost.ua.
8.2. Aos serviços encomendados e pagos antes da entrada em vigor de uma nova versão, aplica-se a versão em vigor no momento do pagamento.
13. CONTACTOS
- Prestador: dados da pessoa coletiva — na secção «Documentos» do site da empresa.
- Telefone: +380 44 221 33 43